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Rafaella Fácio
Publicações
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Artigos (1)
Rafaella Fácio
Artigo ·
há 5 anos
A violação do direito de prioridade minerário enseja dever do Estado indenizar o particular por danos materiais
Os recursos minerais, do solo e subsolo, são bens da União, e sua exploração por particulares (pesquisa e lavra) está condicionada à autorização ou concessão do Poder Público, nos termos dos arts....
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